Ação de compensação de danos morais.

Matéria jornalística supostamente ofensiva a honra das autoridades públicas envolvidas no relato.

Extinta ação contra magistrado que teria auxiliado organização da Micarecuia

Embargos de declaração. Vícios formais. Não configuração.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Líderes discutem acordo para votação de MPs

Processo civil e comercial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

Inexistência. Impugnação. Preclusão. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização.

Horas extras. Base de cálculo. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei

Incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade.

Intervalo intrajornada. Lei 8.923/94. Horas extras. Redução por norma coletiva.

Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor

A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública.

INSS ignora STF e mantém regras mais rígidas para auxílio-doença

Fecomércio MG produz cartilhas sobre as MPs 1.045/2021 e 1.046/2021

Federação produz dois materiais no formato de perguntas e respostas com medidas trabalhistas excepcionais para a pandemia.

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Senadores votam mais MPs e projetos de conversão para destrancar pauta do Plenário

Curso de especialização. Financiamento.

Obrigação de permanecer no emprego. Período de um ano.

Julgamento extra petita inexistente. Correção monetária. Época própria.

Senadores aprovam 24 matérias, mas oito MPs voltam a trancar a pauta do Plenário

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de emprego. FGTS. Multa de 40%.

Indenização. Acidente do trabalho.

Culpa concorrente. Valor da condenação.

Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário.

Súmula 55 do TST. Alcance.

Guia de recolhimento das custas processuais. DARF. Ausência de indicação do número do processo.

Ausência de indicação do número do processo.

Corte Especial mantém recebimento de denúncia contra procurador e jornalista